Processo 0008575-88.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20417/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118761 NÚMERO ÚNICO: 0008575-88.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588802834 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BANESE ADVOGADO - RAFAEL FURTADO AYRES - OAB: 17380/DF RECORRENTE - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE RECORRIDO - JOSE DOS PASSOS DAS VIRGENS ADVOGADO - GABRIEL RODRIGUES SANTOS DA PAIXÃO - OAB: 5406/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VALOR DISCREPANTE DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE LIMITE EMERGENCIAL SEM PRÉVIO AVISO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 479 DO STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA VIOLADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1.OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, UMA VEZ QUE AMBOS OS RECURSOS SÃO ADEQUADOS, TEMPESTIVOS E PREPARADOS.2. TRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO BANCO BANESE E MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE JOSÉ DOS PASSOS DAS VIRGENS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE UMA COMPRA NO VALOR DE R$ 4.900,00 E CONDENANDO OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO BANESE S/A NÃO PROSPERA. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE ENQUADRA-SE COMO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AMBAS AS RÉS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES E, PERANTE O CONSUMIDOR, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO É OFERTADO SOB A MARCA BANESE CARD , COM NÍTIDA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL VINCULADA AO BANCO RECORRENTE.4. COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO A QUO, AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO OPERACIONAL DO CARTÃO SEJA ATRIBUÍDA À EMPRESA MULVI, TAL FATO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO BANESE. A RELAÇÃO JURÍDICA É APRESENTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CONJUNTA, EVIDENCIANDO UMA ATUAÇÃO INTEGRADA COM MÚTUO APROVEITAMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL DO PRODUTO. ASSIM, PRESENTE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.5. AVANÇANDO AO CERNE DA CONTROVÉRSIA, SABE-SE QUE A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES POR VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ADEMAIS, A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS…

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