Processo 0008578-71.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25625/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722194 NÚMERO ÚNICO: 0008578-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500779129 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500779129 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - MARIA SEVERINA RAMOS DA SILVA ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE EMBARGADO - SAMARA EXPEDITA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A., AFASTOU A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE E MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO REJEITOU A PRESCRIÇÃO À LUZ DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO  TODA A MATÉRIA SUSCITADA PELAS PARTES FORA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO OBJURGADO.TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - REDISCUSSÃO DESCABIDA NESSE MOMENTO - MÁ GESTÃO E/OU SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP QUE DEVERÃO SER AFERIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO ORIGINÁRIO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS A ACLARAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE ACLARAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 373, I, E 489, §1º, IV, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E EXPLÍCITO SUFICIENTE - INTELECÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS COM O ESCOPO DE CORRIGIR VÍCIOS DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO VERGASTADOS, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, DISSIPAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÕES E CORRIGIR ERROS MATERIAIS, NÃO SENDO O MEIO ADEQUADO PARA SE TENTAR OBTER O REEXAME DO JULGADO; 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS NA INSURGÊNCIA DE FORMA CLARA E PRECISA, ALÉM DE TER EXTRAÍDO DA SUA ANÁLISE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS CABÍVEIS, INEXISTINDO VÍCIOS A ACLARAR; 3.AINDA QUE VOLTADOS AO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS PARA FINS DE MANEJO DE RECURSOS ÀS ESFERAS SUPERIORES, DEVEM OS EMBARGOS OBSERVAREM OS REQUISITOS EXIGIDOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO EMBARGANTE; 4. INVIÁVEL O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ESTANDO AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ACLARAMENTO; 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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