Processo 0008580-27.2021.8.16.0013

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008580-27.2021.8.16.0013 Processo:   0008580-27.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   11/12/2020 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Anita Garibaldi, 750 CENTRO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - Cabral - CURITIBA/PR Réu(s):   VINICIUS CESAR DE ALMEIDA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Caramuru, 50ou129 ap 302 - Centro - PATO BRANCO/PR - Telefone(s): (41) 99124-4745 / (45) 99960-4240         Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de VINÍCIUS CÉSAR DE ALMEIDA, já qualificado nestes autos, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 302, § 3.º, e no artigo 303, caput, todos da Lei Federal n. 9.503/97, em concurso formal (artigo 70 do Código Penal), conforme os fatos narrados na denúncia de mov. 31.1: "No dia 11 de dezembro de 2020, por volta de 19h30min, o denunciado VINÍCIUS CÉSAR DE ALMEIDA e seus amigos JHONAFER GABRIEL MOREIRA RIBEIRO e LUÍS GUILHERME DE PAULA SANTOS foram, no veículo do primeiro, à praça do Gaúcho, localizada no bairro São Francisco, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, local em que consumiram cervejas, maconha e drogas sintéticas, como faziam costumeiramente, ficando todos sob influência de álcool e de substâncias psicoativas que determinam dependência (vide relatório de mov. 13.1 do SIATE, laudo toxicológico de mov. 15.1 e declarações de mov. 1.11 da vítima Luís Guilherme de Paula Santos e 1.20 da testemunha Sergio Ribeiro). Na ocasião, por volta de 23h55min, na avenida Anita Garibaldi, altura do numeral 5300, bairro Barreirinha, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado VINÍCIUS CÉSAR DE ALMEIDA, agindo com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, sob a influência de álcool e de substâncias psicoativas que determinam dependência (vide relatório de mov. 13.1 do SIATE, laudo toxicológico de mov. 15.1 e declarações de mov. 1.11 da vítima Luís Guilherme de Paula Santos e 1.20 da testemunha Sergio Ribeiro), sentido bairro Cachoeira, o veículo I/RENAULT CLIO, placas AVI3B36 (Cascavel/PR), cor vermelha, ano 2012, de propriedade documental de sua mãe, senhora Claucia Reinisch (vide BATEU de mov. 1.5). Na mesma ocasião, o denunciado VINÍCIUS CÉSAR DE ALMEIDA, sob a influência de álcool e de substâncias psicoativas que determinam dependência, sem observar os necessários deveres de cuidado objetivo, de maneira imprudente, conduzindo o referido veículo I/RENAULT CLIO, placas AVI3B36 (Cascavel/PR), em excesso de velocidade (em trecho em que a velocidade máxima prevista era de 30 km/h – vide laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito de mov. 7.1 e informação da SETRAN de mov. 12.1 - empreendia velocidade em torno de 150 km/h, excedendo em mais de 50 km/h ao limite máximo permitido para o local – vide declarações de mov. 1.20, vídeo de mov. 1.13 e fotografias e análise do laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito de mov. 7.1), perdeu o controle da direção, saiu do leito da via, tocou com as rodas direitas no…

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