Processo 0008581-26.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22503/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722203 NÚMERO ÚNICO: 0008581-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202673000107 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE AGRAVADO - RUTE MARIA SANTOS MODESTO ADVOGADO - RAFAEL RAMOS ELOY - OAB: 8159/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO IPESAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 1º GRAU DETERMINANDO A COBERTURA DO IMPLANTE DE MARCA-PASSO TRANSCATETER SEM ELETRODO (LEADLESS PACE). CÓDIGO CBHPM 30904145. PACIENTE IDOSA, 71 ANOS, PORTADORA DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR E SÍNDROME DO NÓ SINUSAL. HISTÓRICO DE IMPLANTE DE MARCA-PASSO TRANSVENOSO DE DUPLA CÂMARA COM TRÊS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS SEM ÊXITO DURADOURO. NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 136/2026 FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO DISPOSITIVO, COM CLASSIFICAÇÃO DO CASO COMO TIME-SENSITIVE. AUTARQUIA QUE JÁ CUSTEOU O TRATAMENTO CONVENCIONAL E AS REINTERVENÇÕES, CONFIGURANDO RECONHECIMENTO DA COBERTURA DA PATOLOGIA DE BASE. NEGATIVA DE COBERTURA DO DISPOSITIVO SUBSTITUTIVO QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERICULUM IN MORA INVERSO CONSIDERAVELMENTE MAIS GRAVE, DIZENDO RESPEITO À SAÚDE E À VIDA DA AGRAVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.