Processo 0008581-59.2011.8.06.0136

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0008581-59.2011.8.06.0136
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO     PROCESSO nº 0008581-59.2011.8.06.0136 APELANTE: MUNICIPIO DE PACAJUS APELADO: PEDRO DOMINGOS DA SILVA, PEDRO DOMINGOS DA SILVA     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACATI adversando a sentença prolatada pelo juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, que extinguiu sem resolução do mérito, a ação de execução fiscal ajuizada pelo ente ora recorrente

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