Processo 0008582-08.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612600174 NÚMERO ÚNICO: 0008582-08.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (G.V.D.S.) ADV. : ANTONIO HENRIQUE CORREA MOURA - OAB: 8241-SE REQUERIDO : . (H.H.S.R.) ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : . (D.V.S.R.) ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO: 1) DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO E RECONVINTE. 2) DECLARO O PROCESSO SANEADO; 3) FIXO OS PONTOS CONTROVERSOS NA FORMA DELINEADA NA FUNDAMENTAÇÃO; 4) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS; 5) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE JULHO DE 2026, ÀS 10:00H, ASSENTADA QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, CONSIDERANDO AS RAZÕES JÁ EXPLANADAS NA DECISÃO PROLATADA EM 10/02/2026. CONSIGNO QUE AS PARTES PODERÃO COMPARECER, DE FORMA PRESENCIAL, NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA NESTE JUÍZO PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2020 EM TEMPO, CONSIGNO QUE OS DEPOIMENTOS SERÃO REALIZADOS, TAL COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 385 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU TELEPRESENCIAL, DEVENDO OS DEPOENTES APRESENTAR DOCUMENTO COM FOTO, QUE POSSIBILITE SUA IDENTIFICAÇÃO, GARANTINDO-LHES O DEVIDO VALOR JURÍDICO EQUIVALENTE ÀS PRESENCIAIS, ASSEGURADAS A PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS E TODAS AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE ADVOGADOS E PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE. ADVIRTO QUE PARTES, ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS, TESTEMUNHAS, PERITOS E REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, APRESENTAR JUSTIFICATIVA QUE DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA, O QUE SERÁ AVALIADO E DECIDIDO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO COMPETENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, §1º, DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE. EM CASO DE AUSÊNCIA DA JUSTIFICATIVA OU DECIDINDO O MAGISTRADO PELA REJEIÇÃO DAQUELA APRESENTADA, AS PARTES OU TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL PODERÃO SUPORTAR, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, OS EFEITOS LEGAIS DO NÃO COMPARECIMENTO AO REFERIDO ATO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, §2º, DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE. NA HIPÓTESE EM QUE, POR DIFICULDADE OU INDISPONIBILIDADE TECNOLÓGICA DOS RECURSOS UTILIZADOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO, PARTE, TESTEMUNHA OU QUALQUER OUTRO QUE DEVA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, NÃO CONSEGUIR REALIZAR OU COMPLETAR A SUA INTERVENÇÃO, O MAGISTRADO DECIDIRÁ SOBRE O ADIAMENTO, REPETIÇÃO, RETOMADA E VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, §3º, DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE. INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM OS RÓIS DE TESTEMUNHAS, CASO PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. À SECRETARIA PARA CERTIFICAR O LINK DE AUDIÊNCIA NOS AUTOS. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 07/07/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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