Processo 0008586-48.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29465/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822229 NÚMERO ÚNICO: 0008586-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600805134 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600805134 EMBARGANTE - RODMARIA HORA BRITO ADVOGADO - LINDEVAL PRADO SANTANA - OAB: 7091/SE EMBARGADO - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A ADVOGADO - LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - OAB: 18673/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REFORMAR SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.- A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES SOBRE A NATUREZA LESIVA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DA TAXA DE EMISSÃO DO CARTÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO VALIDAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AFASTAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, MAS BUSCAM A REFORMA DO JULGADO POR VIA INADEQUADA, O QUE CARACTERIZA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.- O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, COMPROVADA POR PROPOSTA DE ADESÃO E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DEVIDAMENTE ASSINADOS, O QUE AFASTA A TESE DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU ERRO SUBSTANCIAL.- A COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE R$ 15,00 POSSUI PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, SENDO INSUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OUTROS DESCONTOS ABUSIVOS.- A MATÉRIA FOI INTEGRALMENTE ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, RESTANDO CONFIGURADO O PREQUESTIONAMENTO FICTO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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