Processo 0008592-47.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar erro material, a fim de excluir da sentença a determinação de interrupção de cobranças impugnadas, bem como a multa cominada para o caso de descumprimento, mantendo-se, no mais, integralmente o teor do decisum.
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