Processo 0008592-55.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29551/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822264 NÚMERO ÚNICO: 0008592-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500879101 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500879101 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE EMBARGADO - VALTER ALVES DA SILVA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. ALAGAMENTO E PERDA DE SAFRA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DE PRECEDENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 279.757,43 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), EM RAZÃO DE FALHA TÉCNICA EM OBRA VIÁRIA QUE CAUSOU A INUNDAÇÃO DE POMAR E A MORTE DE 400 PÉS DE LARANJA POR ANOXIA RADICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO: (I) À REALIZAÇÃO DA VISTORIA PERICIAL SEM A PRESENÇA DAS PARTES; (II) À SUPOSTA VIOLAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE PELA NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRA AGRÔNOMA EM VEZ DE ENGENHEIRO CIVIL; (III) À AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO TÉCNICA DE ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS; E (IV) AO NÃO ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTE DESTA CORTE SOBRE PROVA DE PROPRIEDADE PARA FINS DE LEGITIMIDADE ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR- INEXISTE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA PERÍCIA. O JULGADO FUNDAMENTOU-SE NO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, ASSENTANDO QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA OU DE ACOMPANHAMENTO DA VISTORIA NÃO GERA NULIDADE SE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO E SE O CONTRADITÓRIO FOI EXERCIDO APÓS A JUNTADA DO LAUDO.- A NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRA AGRÔNOMA, EM DETRIMENTO DE ENGENHEIRO CIVIL, JUSTIFICOU-SE PELA NATUREZA DO DANO (PERDA DE LAVOURA), SENDO A ESPECIALIDADE TÉCNICA ADEQUADA PARA AVALIAR PREJUÍZOS FITOTÉCNICOS, O QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO, MAS ADEQUAÇÃO DO MEIO DE PROVA AO OBJETO DA LIDE.- QUANTO AOS ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS, O ACÓRDÃO FOI CLARO AO DEFINIR QUE AS CHUVAS ATUARAM APENAS COMO CONCAUSA PREVISÍVEL, PERMANECENDO A FALHA NA DRENAGEM DA OBRA PÚBLICA COMO O FATOR DETERMINANTE DO DANO.- REALIZA-SE O DISTINGUISHING (DISTINÇÃO) EM RELAÇÃO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000738088 INVOCADA PELO EMBARGANTE. NAQUELE PRECEDENTE, DISCUTIA-SE A TITULARIDADE DOMINIAL PARA FINS DE DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL; NO CASO PRESENTE, A LIDE VERSA SOBRE A PERDA DE FRUTOS E SAFRA (ACESSÃO INDUSTRIAL), DIREITO QUE ASSISTE AO POSSUIDOR DIRETO E EXPLORADOR ECONÔMICO DA TERRA, RESTANDO A POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE…

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