Processo 0008593-40.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26251/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822265 NÚMERO ÚNICO: 0008593-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500849215 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500849215 EMBARGANTE - JORGINALDO PEREIRA ANDRADE ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE EMBARGADO - TRANSPEDROSA S.A ADVOGADO - JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA - OAB: 75899/MG ADVOGADO - PAULO TEODORO DO NASCIMENTO - OAB: 53758/MG ADVOGADO - MÁRCIO AMÉRICO DE OLIVEIRA MATA - OAB: 65377/MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE LHE SERVIA DE FUNDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O MOMENTO DA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE EXTINTO POR REVOGAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ASSENTANDO QUE A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RETIRA A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO PRECÁRIO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIGNOU-SE QUE A RESPONSABILIDADE PELA EXTINÇÃO DO FEITO RECAI SOBRE O EXEQUENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. O JULGADO TAMBÉM REGISTROU CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REFORÇAM A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NOTADAMENTE A CONDUTA DO EXEQUENTE APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES. A DISCORDÂNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME O RELATÓRIO E O VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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