Processo 0008595-57.2023.8.25.0083

INVENTÁRIO PROC.: 202314901500 NÚMERO ÚNICO: 0008595-57.2023.8.25.0083 INVENTARIANTE : . (E.M.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : . (M.O.S.) HERDEIRO : . (J.A.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (W.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (E.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (M.M.S.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (J.A.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (M.E.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (W.S.R.P.G.V.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: I – RELATÓRIO TRATA-SE DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR MARIA ODETE SANTOS, FALECIDA EM 28 DE MAIO DE 2023. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR ERENILDES MARIA SANTOS, DEVIDAMENTE NOMEADA INVENTARIANTE, QUE PRESTOU O COMPROMISSO LEGAL. O ACERVO HEREDITÁRIO CONSISTE EM: • 01 (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NA AVENIDA F, Nº 46, CONJUNTO JOÃO ALVES, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, MATRICULADO SOB O Nº 10.691-7 NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE LARANJEIRAS. • DAS DÍVIDAS: HAVIA NA OCASIÃO DO INGRESSO DESTA AÇÃO UMA DÍVIDA REGISTRADA NA ESFERA MUNICIPAL, REFERENTE AO IPTU, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 2.037,97 (DOIS MIL E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), QUE SERÁ PAGA E ABATIDO O VALOR DA COTA PARTE DE CADA HERDEIRO. II – FUNDAMENTAÇÃO O FEITO SEGUIU O RITO DE ARROLAMENTO COMUM, DADA A CONCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS, TODOS MAIORES E CAPAZES AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES FORAM RECEBIDAS E AS CITAÇÕES DETERMINADAS. FORAM APRESENTADAS AS PROVAS DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA E A INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO FOI VERIFICADA (OU EM VIAS DE SER ANEXADA CONFORME PRAZO CONCEDIDO). AS PARTES FIRMARAM ACORDO, CONFORME TERMO ACOSTADO NO DIA 17/09/2025. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO NESTES AUTOS, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS E EVENTUAIS ERROS MATERIAIS. ADJUDICO/PARTILHO OS BENS CONFORME O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO, CONFORME DESCRITO NO TERMO ACOSTADO NO DIA 17/09/2025. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUSTAS FINAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 3º DO NOVO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO: A) EXPEÇA-SE O COMPETENTE FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS, OBSERVADO OS TERMOS DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES; B) INTIME-SE O FISCO ESTADUAL PARA, EM SENDO O CASO, DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CABÍVEL QUANTO AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A TRANSMISSÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, ACASO EXISTA PENDÊNCIA. C) EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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