Processo 0008596-92.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32308/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830289 NÚMERO ÚNICO: 0008596-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600822272 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600822272 AGRAVANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - JOSE ADELMO DOS SANTOS ADVOGADO - PALOMA SOUZA SANTOS - OAB: 9880/SE ADVOGADO - ANA PAULA ALMEIDA MOURA ARGOLO - OAB: 13933/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A REJEIÇÃO DE PRELIMINARES NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.2. A AÇÃO DE ORIGEM CONSISTE EM DEMANDA REVISIONAL DE PASEP POR DESFALQUES EM CONTA, NA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) SABER SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL; E (III) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO O SEU DEVIDO TERMO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO VINCULANTE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER DIRETAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES NA GESTÃO DA CONTA DO PASEP.5. SENDO O POLO PASSIVO OCUPADO COM EXCLUSIVIDADE POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AFASTA-SE A INTERVENÇÃO FEDERAL. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À SÚMULA 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ QUE A LIDE NÃO VISA DESCONSTITUIR NORMAS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO, MAS REPARAR ATOS DE GESTÃO BANCÁRIA.6. A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.7. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES E FALHAS REALIZADOS NA SUA CONTA INDIVIDUAL, O QUE SE MATERIALIZA, POR EXEMPLO, COM O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL.8. NO CASO CONCRETO, O SAQUE DOS VALORES OCORREU EM 09.08.2018 E A AÇÃO ORIGINÁRIA FOI AJUIZADA EM 02.08.2024. INEXISTINDO O TRANSCURSO DE DEZ ANOS ENTRE A CIÊNCIA E O AJUIZAMENTO, RESTA PLENAMENTE AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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