Processo 0008600-85.2013.8.08.0024
TJES • APELAçãO CíVEL
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0008600-85.2013.8.08.0024 EMBARGANTE: AILTON CORREIA LIMA JUNIOR E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. REENQUAD
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