Processo 0008601-17.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28350/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722298 NÚMERO ÚNICO: 0008601-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202613600373 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - AILA SANTANA SILVA ADVOGADO - JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE AGRAVANTE - IZADORA SANTANA SILVA CRUZ ADVOGADO - JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE AGRAVADO - UNIMED (COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  SAÚDE SUPLEMENTAR  PLANO DE SAÚDE  SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA  INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA  AGRAVANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1  RECUSA DE COBERTUTA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DA BOMBA DE INSULINA E RESPECTIVOS INSUMOS PRESCRITOS PELA MÉDICA ASSISTENTE, COM LASTRO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ROL DA ANS  ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO - É DEFESO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LIMITAR A COBERTURA PARA O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE - RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELA ENDOCRINOLOGISTA QUE DESCREVE A NECESSIDADE PERMANENTE E IMPRESCINDÍVEL DE UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO- A DESPEITO DO PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUD, CONSTATA-SE QUE, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLOU OS LIMITES DA SUA FUNÇÃO PREVISTOS NO TEMA 1316, DO STJ  ARCABOUÇO PROBATÓRIO, ATÉ ENTÃO PRODUZIDO NOS AUTOS, REVELA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NA ADI 7265 - URGÊNCIA CLÍNICA E RISCO DE VIDA DEMONSTRADOS  DECISÃO REFORMADA  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.