Processo 0008606-27.2025.8.17.2480

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0008606-27.2025.8.17.2480 AUTOR(A): SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 240018156, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. A SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CÂNCER, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, através de advogado bastante constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do MUNICÍPIO DE CARUARU, conforme petição inicial de ID 208988844. Distribuído em 07.07.2025. Custas pagas (ID 209836978 e anexos). Decisão de declínio de competência e consequente redistribuição do feito para esta vara especializada (ID 209875446 e 212855300). Despacho autorizando o depósito judicial e determinando a citação do Demandado (ID 212903054). Petição informando o depósito (ID 217703721 e 217826317 e anexos). Contestação do Município (ID 228987296). Réplica da Autora (ID 233144921). Anúncio de julgamento antecipado sem oposição das partes (ID 233926241 e ss). Conclusos, decido. Eis o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003 acerca da competência para cobrança de ISSQN: Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X – (VETADO) XI – (VETADO) XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por…

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