Processo 0008607-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24943/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822318 NÚMERO ÚNICO: 0008607-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202584102626 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS AGRAVADO - ANDRESA CASTRO SANTANA ADVOGADO - MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA - OAB: 4530/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. JUÍZO DE PISO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS) CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA OU VIA DÉBITO EM FATURA DE ENERGIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL NA CONTA E FATURA DA PARTE AGRAVADA; E (II) SABER SE ESTÁ EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, POR ENCONTRAREM-SE EM PATAMAR FLAGRANTEMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 27 - RESP 1.061.530/RS), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA O SEGMENTO RESPECTIVO.4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATA-SE A MANIFESTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (NO IMPORTE DE 954,06% AO ANO), A QUAL EXTRAPOLA SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COLOCANDO A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO MATERIAL ALEGADO (ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS) E DO RISCO DE DANO GRAVE CONSUBSTANCIADO NA ONEROSIDADE EXCESSIVA DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, REVELA-SE ESCORREITA A DECISÃO DE PISO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAIV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA-SE ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, AUTORIZANDO-SE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 27. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4, I E 51, IV E § 1º II E III; CPC, ARTS. 6º, 8º, 300 E 1015, I; CC, ART. 421; STJ,…

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