Processo 0008609-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23120/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822321 NÚMERO ÚNICO: 0008609-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600801475 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600801475 EMBARGANTE - RENATO LINO DE SOUZA FILHO ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMBARGADO - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO SURPRESA. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO QUANTO AO PARECER MINISTERIAL E CONTRADIÇÃO EM FACE DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE VERSARIAM SOBRE O PRAZO DE AVISO PRÉVIO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE (I) ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO CONSIDERAR QUE A TESE DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/1998 NÃO FOI DEBATIDA; (II) OMISSÃO POR NÃO TRANSCREVER OS FUNDAMENTOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA; E (III) CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTES DE SITUAÇÕES ANÁLOGAS. III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO APRESENTOU A TESE DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/1998, LIMITANDO-SE AO PEDIDO DE LIVRE ESCOLHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PARECER MINISTERIAL, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE CADA PONTO DA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE PRECEDENTES, DADA A DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CITADOS E A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE A NULIDADE DECORREU ESTRITAMENTE DA FALTA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO SOBRE FUNDAMENTO JURÍDICO INOVADOR (JULGAMENTO SURPRESA). A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.