Processo 0008611-33.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20294/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116712 NÚMERO ÚNICO: 0008611-33.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588802848 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - GIDALVO GUILHERME DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - BANCO ITAU ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACORDO FIRMADO E PAGO COM BASE EM INFORMAÇÃO FORNECIDA POR PREPOSTO DO BANCO SOBRE QUITAÇÃO TOTAL. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. INEXISTEM PRELIMINARES SUSCITADAS NO RECURSO INOMINADO, BEM COMO NAS CONTRARRAZÕES, VISTO QUE A PARTE RECORRIDA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. DESSA FORMA, PASSA-SE DIRETAMENTE À ANÁLISE DO MÉRITO.3. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 11/02/2026  PP. 148/152) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.4. A CONTROVÉRSIA DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, CONFORME PRECONIZA O SEU ARTIGO 14.5. O ARTIGO 30 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CONSAGRA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA, DETERMINANDO QUE TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA, VEICULADA POR QUALQUER FORMA OU MEIO DE COMUNICAÇÃO COM RELAÇÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR. O FORNECEDOR POSSUI O DEVER ANEXO DE INFORMAR DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO.6. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. O ACERVO DOCUMENTAL DEMONSTRA O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.481,62 (UM MIL QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS…

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