Processo 0008612-46.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29388/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822324 NÚMERO ÚNICO: 0008612-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688100400 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ANTONIO MARCOS MODESTO ADVOGADO - KATIUSCIA CORREA SANTOS - OAB: 5573/SE AGRAVADO - ADRIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - RITA DE CASSIA BARROS MENEZES - OAB: 1925/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM.1. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, ARBITROU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 900,00 (-) EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM SITUADO EM NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. O AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR CONEXÃO COM O DIVÓRCIO E EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO.2. QUESTÕES DISCUTIDAS:O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE.A COMPETÊNCIA TERRITORIAL E FUNCIONAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, ANTE A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM O JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO.A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO ARBITRADO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E SEM CONSIDERAR O PAGAMENTO EXCLUSIVO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS E FINANCIAMENTO PELO OCUPANTE.3. RAZÕES DE DECIDIR:GRATUIDADE DA JUSTIÇA: RESTOU COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE, PROFESSOR ESTADUAL ACOMETIDO POR NEOPLASIA GRAVE (TUMOR EM MEMBRO INFERIOR), COM RENDA COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS FISCAIS PROTESTADAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88.COMPETÊNCIA DO JUÍZO: UMA VEZ HOMOLOGADO O DIVÓRCIO E DEFINIDA A PARTILHA OU O ESTADO DE CONDOMÍNIO, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PASSA A SER REGIDA PELAS NORMAS DO DIREITO CIVIL COMUM (ART. 1.314 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL), DESVINCULANDO-SE DAS QUESTÕES DE ESTADO PRÓPRIAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL/OBRIGACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO (POSSE), FIXA-SE A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE), NOS TERMOS DO ART. 47 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE OU CONEXÃO QUE JUSTIFIQUE O DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, JÁ QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SEPARAÇÃO JÁ SE EXAURIU.MÉRITO (ALUGUEL PROVISÓRIO): EMBORA O USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM AUTORIZE A INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) AO CONDÔMINO PRIVADO DA FRUIÇÃO, O VALOR FIXADO UNILATERALMENTE COM BASE EM CONVERSA DE APLICATIVO CARECE DE LIQUIDEZ E CONTRADITÓRIO.COMPENSAÇÃO DE ENCARGOS: DEVEM SER DEDUZIDAS DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AS DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA COISA (FINANCIAMENTO E TRIBUTOS) SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO OCUPANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OUTRA PARTE, CONFORME ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL.4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA RATIFICAR A TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA PARA: (A) DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE; (B) REDUZIR O ALUGUEL PROVISÓRIO PARA R$ 500,00 (-); E (C) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO IMEDIATA DE 50% DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE FINANCIAMENTO E IPTU DO…

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