Processo 0008613-42.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19381/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501081355 NÚMERO ÚNICO: 0008613-42.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503496 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - A.S........... ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS ADVOGADO - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082/MG RECORRIDO - J.U.D.M.B..................... ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. HIPERVULNERABILIDADE CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A TESE DEFENSIVA E A PROVA DOCUMENTAL. DEFESA PAUTADA EM BIOMETRIA FACIAL ENQUANTO O DOCUMENTO APRESENTA ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA CONFORME EARESP 676.608/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA PELA AFETAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.