Processo 0008615-98.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29730/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822334 NÚMERO ÚNICO: 0008615-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511102141 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE AGRAVADO - KALINKA DE AZEREDO BARBOSA ADVOGADO - GLAUBER DE FREITAS MENDONÇA - OAB: 6331/SE AGRAVADO - THIAGO PARENTE SOUZA ADVOGADO - GLAUBER DE FREITAS MENDONÇA - OAB: 6331/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE  LIMINAR INDEFERIDA  CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA  IRRELEVÂNCIA  NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO PACTO  PRECEDENTES DO STJ  PRESENÇA DE MENOR NO IMÓVEL  PERIGO DE DANO REVERSO  DIREITO À MORADIA  NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E CONTRADITÓRIO  DECISÃO MANTIDA  RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO, FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DOS COMPRADORES E NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR: (I) SE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NA POSSE ANTES DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO; (II) SE A PRESENÇA DE MENOR NO IMÓVEL E A NATUREZA PATRIMONIAL DO PREJUÍZO DA CREDORA CONFIGURAM PERIGO DE DANO REVERSO, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MESMO DIANTE DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. A POSSE DECORRENTE DE CONTRATO É CONSIDERADA JUSTA ATÉ QUE O VÍNCULO SEJA FORMALMENTE DESFEITO PELO JUDICIÁRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ESBULHO ANTES DESSE MARCO. 4. O PREJUÍZO ALEGADO PELA AGRAVANTE É DE ORDEM ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, PASSÍVEL DE FUTURA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EM CONTRAPARTIDA, A DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE FAMÍLIA COM CRIANÇA ATINGE O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR, CONFIGURANDO RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REVERSÃO. 5. A EXISTÊNCIA DE ATOS DE MERA TOLERÂNCIA (AUTORIZAÇÃO PARA GUARDAR MÓVEIS) E A COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXIGEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTES DE QUALQUER MEDIDA SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.7. TESE DE JULGAMENTO: A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRESSUPÕE A PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL, SENDO O INADIMPLEMENTO, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ESBULHO IMEDIATO, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO REVERSO PELA PRESENÇA DE MENORES NO NÚCLEO FAMILIAR RESIDENTE._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): ART. 300 E ART. 1.019, I.CÓDIGO CIVIL (CC): ART. 474 E ART. 1.208.CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF): ART. 227 (PROTEÇÃO INTEGRAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ: AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1534185/PE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.