Processo 0008618-53.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22230/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722339 NÚMERO ÚNICO: 0008618-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500780546 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500780546 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - VANDA LUIZ DA CONCEICAO ADVOGADO - RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGÃO - OAB: 8590/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO SUA LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDA QUE DISCUTE FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS DO PASEP. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ, SUSTENTANDO QUE A PRETENSÃO AUTORAL VERSA SOBRE REVISÃO DE ÍNDICES (RESPONSABILIDADE DA UNIÃO) E NÃO DESFALQUES. APONTA, AINDA, CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E BUSCA O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO APLICAR O TEMA 1.150 DO STJ PARA MANTER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) ESTABELECER SE EXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS NA GESTÃO DO PASEP; E (III) DETERMINAR A NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FORMA EXAURIENTE, FUNDAMENTANDO A MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO E NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.2. A DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE FALHA OPERACIONAL (ATRIBUÍVEL AO BANCO) E APLICAÇÃO DE ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR (ATRIBUÍVEL À UNIÃO) CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO A SER DIRIMIDA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO PROCESSUAL.3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀQUELA VERIFICADA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DA PRÓPRIA DECISÃO (INTERNA), INEXISTINDO VÍCIO QUANDO O JULGADO FUNDAMENTA A APLICAÇÃO DO CDC COM BASE NA REMUNERAÇÃO POR COMISSÃO DE SERVIÇO PREVISTA NA LC Nº 08/70 E NA SÚMULA 297 DO STJ.4. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENQUADRAMENTO JURÍDICO OU COM A INTERPRETAÇÃO DE PROVAS REVELA INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE ESTRANHA AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.022 DO CPC.5. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC (PREQUESTIONAMENTO FICTO).IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESFALQUES EM CONTAS DO PASEP, CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ. 2. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É CONSOLIDADA PELA SÚMULA 297 DO STJ E JUSTIFICA-SE PELA REMUNERAÇÃO MEDIANTE COMISSÃO DE SERVIÇO NA GESTÃO DO PROGRAMA.…

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