Processo 0008618-64.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554002230 NÚMERO ÚNICO: 0008618-64.2025.8.25.0040 REQUERENTE : FRANCIELE OLIVEIRA CARVALHO ADV. : JOAO PAULO FRAGA BARRETO - OAB: 17983-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: I – RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA, VISTO QUE A MATÉRIA PODE SER DE PLANO APRECIADA, COMPOSTA POR ELEMENTOS DE DIREITO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA POR NÃO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, REFERENTE AO SALÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, BEM COMO FÉRIAS DO ANO DE 2024 E 13º DO MESMO ANO. É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, INCISO II DA CF, EM HOMENAGEM AO POSTULADO DA ISONOMIA, HAVENDO RESSALVAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE PARA A CONTRATAÇÃO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS CASOS DE INVESTIDURA EM CARGOS DE COMISSÃO (ARTIGO 37, INCISO V) E A CONTRATAÇÃO DESTINADA A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL (ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 19, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). CONSTATA-SE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, INAPLICÁVEL OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SUBMETENDO-SE TÃO SOMENTE À DETERMINAÇÃO ESTATUTÁRIA (E NÃO CELETISTA). A REMUNERAÇÃO É UM DIREITO CONSTITUCIONAL IRRENUNCIÁVEL, PORTANTO, LÍQUIDO E CERTO, NÃO SE ADMITINDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O SEU DESCUMPRIMENTO, POSTO QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS AO SERVIDOR. IMPORTA DESTACAR QUE A NATUREZA COMISSIONADA DO CARGO E A RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA DO SERVIDOR NÃO VEDAM O DIREITO DE PERCEBER VERBAS INADIMPLIDAS PELO ENTE PÚBLICO QUANDO HÁ PREVISÃO NA PRÓPRIA CRFB/88 PARA OS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. SENÃO VEJAMOS. ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL: (...) IV - SALÁRIO MÍNIMO, FIXADO EM LEI, NACIONALMENTE UNIFICADO, CAPAZ DE ATENDER A SUAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS E ÀS DE SUA FAMÍLIA COM MORADIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, VESTUÁRIO, HIGIENE, TRANSPORTE E PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM REAJUSTES PERIÓDICOS QUE LHE PRESERVEM O PODER AQUISITIVO, SENDO VEDADA SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM. (...) VIII - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA; (...) X - PROTEÇÃO DO SALÁRIO NA FORMA DA LEI, CONSTITUINDO CRIME SUA RETENÇÃO DOLOSA; (...) XVII - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL; (...) O §3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SUA VEZ, ASSEGURA A APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, TODOS DA CF. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA LABOROU DURANTE O PERÍODO DE 04/01/2021 A 01/10/2024, O QUE SE COMPROVA PELAS FICHAS FINANCEIRAS DE PÁGS. 33, RESTOU

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