Processo 0008619-67.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39979/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742216 NÚMERO ÚNICO: 0008619-67.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001913 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - C..S.-.C.F.E.I.............................................. ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - J.D.O.S........................ ADVOGADO - FREDERICO AUGUSTO SANTANA REIS VIEIRA - OAB: 16485/SE EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO POR WHATSAPP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) DE MENOR INCAPAZ. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE TRILHA DE AUDITORIA (LOG/IP) PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ERRO SUBSTANCIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, REPRESENTADO POR SUA GENITORA. A DECISÃO ORIGINÁRIA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DO MENOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, ALÉM DE DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MENOR IMPÚBERE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR A NULIDADE DO CONTRATO E A REPARAÇÃO CIVIL, CONSIDERANDO QUE O PACTO DE MÚTUO FENERATÍCIO FOI FORMALIZADO EM NOME DE SUA GENITORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE REGULARIDADE E MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INCAPAZ; (IV) VERIFICAR SE A RETENÇÃO DO MONTANTE MUTUADO E INCORPORADO AO PATRIMÔNIO FAMILIAR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) AVALIAR A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO HISTÓRICO DISPONIBILIZADO PELO BANCO COM O SALDO DEVEDOR DA CONDENAÇÃO, COM VISTAS A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO MENOR IMPÚBERE DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUANDO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AFERIDAS ABSTRATAMENTE À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DEMONSTRAM QUE ELE É O TITULAR DO DIREITO MATERIAL VIOLADO E QUEM SUPORTA DIRETAMENTE O PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS PERPETRADOS SOBRE A SUA VERBA DE SUBSISTÊNCIA ALIMENTAR (BPC).A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO RELATÓRIO DE TRILHA DE AUDITORIA (AUDIT TRAIL/LOG), CONTENDO O IP E METADADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO ELETRÔNICA, ATRAI A PENALIDADE DE PRESUNÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.