Processo 0008620-20.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500156 NÚMERO ÚNICO: 0008620-20.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELIEZER DA SILVA SANTANA ADV. : GABRIEL CHRISTOPHER LIMA DE CARVALHO - OAB: 14246-SE REQUERIDO : LEIBNIZ LOBO RAMOS REQUERIDO : LILIA APARECIDA DE ALMEIDA BOAVENTURA REQUERIDO : CONDOMINIO MORADAS DO MEDITERRANEO ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE REQUERIDO : VALDEMAR RIBEIRO FONSECA FILHO REQUERIDO : KELLY KARINNE DA SILVA SAMPAIO REQUERIDO : FREED GARLAN DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO : CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES MELO ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE REQUERIDO : YURI MAZZONI CALAÇA DOS SANTOS REQUERIDO : JORGIVAL RIBEIRO SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C RESSARCIMENTO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE 28/04/26 DEFERIU A ASSISTÊNCIA GRATUITA, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO AUTÔNOMO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. EM FACE DESSA DECISÃO, O AUTOR INTERPÔS O AGRAVO Nº 202600730600, NO QUAL HOUVE PARCIAL CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, APENAS PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, EM FAVOR DO AUTOR. CITADOS, OS REQUERIDOS APRESENTARAM CONTESTAÇÕES SEPARADAS EM 01/07/26. O CONDOMÍNIO E O SÍNDICO CARLOS PEDEM GRATUIDADE E IMPUGNAM O DEFERIMENTO DA BENESSE AO AUTOR. ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO; LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO COM PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL; ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR; E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA VIA ELEITA. QUANTO AO MÉRITO, RECHAÇAM A EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES, ALEGANDO QUE A DEFESA NO JUIZADO ESPECIAL ERA CONVERGENTE E INSTITUCIONAL. NEGAM O DESVIO DE FINALIDADE OU BENEFÍCIO ILÍCITO, ADUZINDO QUE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POSSUI CONTRATO PRÉVIO COM O CONDOMÍNIO E QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA A DEFESA PESSOAL DO SÍNDICO, JUNTANDO NOTAS FISCAIS E BALANCETES. RECHAÇAM A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENAÇÃO DO AUTOR POR MÁ-FÉ E A IMPROCEDÊNCIA DO AFASTAMENTO DO SÍNDICO. OS REQUERIDOS FREED, JORGIVAL, KELLY, LEIBNIZ, LILIA, VALDEMAR E YURI TAMBÉM PEDIRAM JUSTIÇA GRATUITA EM SUA CONTESTAÇÃO. EM SEDE PRELIMINAR, IMPUGNAM A GRATUIDADE DO AUTOR, ARGUEM ILEGITIMIDADE PASSIVA E APONTAM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, DEFENDEM A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO IMPUTÁVEL A ELES E A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA POR ATOS DO SÍNDICO. AFIRMAM A AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL, REBATEM A INVERSÃO PROBATÓRIA E REQUEREM A CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CULMINANDO COM O PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. RÉPLICA EM 13/07/26, COMBATENDO AS PRELIMINARES E IMPUGNANDO OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS. DIZ QUE A CONTRATAÇÃO DA MESMA BANCA DE ADVOGADOS PELOS CONSELHEIROS E SUBSÍNDICO NA PRESENTE DEMANDA REFORÇARIA A CONFUSÃO DE REPRESENTAÇÃO. ARGUMENTA QUE OS RÉUS NÃO ANEXARAM OS CONTRATOS ESPECÍFICOS QUE SEPARARIAM O CUSTEIO DA DEFESA DO CONDOMÍNIO DAS DEFESAS PESSOAIS, REITERANDO, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECIDO. DIANTE DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO, DETERMINO: 1 – DEVE O CONDOMÍNIO ANEXAR BALANÇO CONTÁBIL, BALANCETES E EXTRATOS BANCÁRIOS DO ÚLTIMO MÊS, DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUI, SEM PREJUÍZO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ENTENDA PERTINENTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO; 2 – OS DEMAIS REQUERIDOS, PESSOAS FÍSICAS, DEVEM ANEXAR CONTRACHEQUE ATUAL, SE TIVEREM, BEM COMO EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS…

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