Processo 0008620-23.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24300/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722343 NÚMERO ÚNICO: 0008620-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600703936 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600703936 EMBARGANTE - WESLLEY MATOS OLIVEIRA ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE EMBARGANTE - HENRIQUE OLIVEIRA COSTA CASSIMIRO ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE EMBARGADO - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. VALOR DA CAUSA RETIFICADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES, MANTENDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO, POIS O COLEGIADO ADOTOU O VALOR DE R$ 30.000,00 COMO BASE DE CÁLCULO, QUANDO HOUVE RETIFICAÇÃO JUDICIAL DA CAUSA PARA R$ 1.518,00 NO PRIMEIRO GRAU EM 28/05/2025. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR RETIFICADO RESULTA EM VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA, DE APROXIMADAMENTE R$ 182,16, O QUE CONFIGURA AVILTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PATRONO. REQUER O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA QUE, RECONHECIDO O ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA, OS HONORÁRIOS SEJAM ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA UTILIZADO COMO PREMISSA PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS; (II) DEFINIR SE A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA MONTANTE BAIXO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR ERRO MATERIAL E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUE INFLUENCIE O RESULTADO DO JULGAMENTO.CONSTATA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO IGNOROU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REALIZADA EM 27/06/2025, QUE ADEQUOU O MONTANTE PARA R$ 1.518,00 APÓS INTERVENÇÃO MINISTERIAL E DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO, MANTENDO EQUIVOCADAMENTE A BASE DE R$ 30.000,00.DIANTE DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PERCENTUAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC GERA MONTANTE FLAGRANTEMENTE INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO ZELOSO DO ADVOGADO, QUE ATUOU EM DEMANDA DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL RELATIVA AO DIREITO À SAÚDE.O STJ, NO TEMA REPETITIVO 1.076, ESTABELECE QUE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE É OBRIGATÓRIO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL.CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO, A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO EM SEDE RECURSAL, O PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM VALOR FIXO CONDIGNO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 85, § 8º E § 11, DO CPC.IV.…

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