Processo 0008625-45.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25494/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722349 NÚMERO ÚNICO: 0008625-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400758139 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) CONVOCADO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) CONVOCADO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400758139 EMBARGANTE - NUTRIAL - AGROINDUSTRIA REUNIDAS SA ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE EMBARGADO - RAIMUNDO ARAGAO DE JESUS ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO (STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REDUÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NUTRIAL  AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA APLICAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, REDUZINDO O DÉBITO EM APROXIMADAMENTE 20%, SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS, APESAR DO PROVEITO ECONÔMICO ALEGADO DE CERCA DE R$ 235.515,45.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORRENTE DO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO SEM REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EMBORA COMPULSÓRIO (ART. 1.030, II, DO CPC), NÃO AFASTA A ANÁLISE DOS EFEITOS PROCESSUAIS CONCRETOS DA DECISÃO, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA.A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRE DE CONTROVÉRSIA EFETIVA ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO EXPRESSO DA APELANTE E RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA AO LONGO DE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE TRATANDO DE ATUAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EX OFFICIO.A SUCUMBÊNCIA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REFORMA DA DECISÃO (ART. 85 DO CPC E PRECEDENTES DO STJ).O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO AO AFASTAR APENAS OS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC) SEM EXAMINAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORRENTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DA APELANTE.O RECONHECIMENTO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO IMPLICA, POR DEFINIÇÃO, SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, IMPONDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS (ART. 86 DO CPC).A REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO DÉBITO AFASTA A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, EXIGINDO A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS E HONORÁRIOS.HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO AFIRMAR O PROVIMENTO PARCIAL E, SIMULTANEAMENTE, SILENCIAR SOBRE SEUS EFEITOS QUANTO À SUCUMBÊNCIA.O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM RAZÃO DA NATUREZA OBJETIVA DA CONTROVÉRSIA E DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO AFASTA A ANÁLISE DOS EFEITOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO PROVIMENTO DO…

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