Processo 0008626-30.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25650/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722351 NÚMERO ÚNICO: 0008626-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600700133 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600700133 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MARCIA CORREA SANTOS DA SILVA ADVOGADO - RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000096-37.2026.8.25.0000, POR MEIO DO QUAL O COLEGIADO CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL SERIA PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS PRETENSÕES RELACIONADAS À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSENTOU A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. A TENTATIVA DE CINDIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL A PARTIR DE SUPOSTA DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE EXECUÇÃO E ATOS DE GESTÃO DO PASEP NÃO ENCONTRA AMPARO NO TEMA 1.150 DO STJ, QUE TRATOU ESPECIFICAMENTE DA SITUAÇÃO DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO AO PASEP, AFASTANDO QUALQUER EQUIPARAÇÃO IRRESTRITA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO RELATIVO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI EXPRESSO AO MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 42 DO STJ, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O QUE SE VERIFICA É O NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE DOS EMBARGOS, QUE BUSCAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE HAJA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SANAR. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO INADMISSÍVEL SEU MANEJO COM PROPÓSITO INFRINGENTE. 2. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAQUES…

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