Processo 0008627-15.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24200/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722352 NÚMERO ÚNICO: 0008627-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500762187 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500762187 EMBARGANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF) ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 381-A-/SE ADVOGADO - FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 21189/CE EMBARGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - CLAUDIA NEUMANN ULISSES DE MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - TANIA SIMONE ULISSES DE MELO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - MARIA CÉLIA DE MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - RICARDO CELSO ULISSES DE MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - JOÃO ULISSES DE MELO FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - ESPOLIO DE JOÃO ULISSES DE MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO RECONHECIDA. RESERVA MATEMÁTICA E CUSTEIO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAPEF EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500762187, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES NO JULGADO QUANTO À NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA PARA CUSTEIO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ESTENDIDO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EMBARGADO E À DEFINIÇÃO DOS INDEXADORES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, À LUZ DA LEI Nº 14.905/2024 E DOS PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1.795.982/SP) E DO STF (RE Nº 1.558.991/SP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO DE APURAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA PARA CUSTEIO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) SABER SE, RECONHECIDA A OMISSÃO, É POSSÍVEL DETERMINAR A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO É SILENTE SOBRE A DISPENSA DESSA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU APENAS DOIS DOS TRÊS PEDIDOS FORMULADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DESTINADA AO CUSTEIO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, CONFIGURANDO OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LIMITOU-SE A DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, SEM DISPOR SOBRE A FONTE DE CUSTEIO OU ISENTAR O BENEFICIÁRIO DAS OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS,…

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