Processo 0008629-82.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28715/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722355 NÚMERO ÚNICO: 0008629-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202383001165 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - DAVID DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - LIDIANE FRANÇA SANTANA - OAB: 13460/SE AGRAVADO - LOTUS MULTIMARCAS COMPRA E VENDAS DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA ADVOGADO - OMAR ROBERTO DE AGUIAR FILHO - OAB: 6558/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E ALEGAÇÕES DE MÉRITO (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR) SUSCITADAS PELA AGRAVADA - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA - EXAME NESTA INSTÂNCIA QUE CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - MÉRITO RECURSAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, DO CPC) QUE OSTENTA NATUREZA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO MAGISTRADO DIANTE DE ELEMENTOS OBJETIVOS (ART. 99, § 2º, DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF) - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE LUXO COM PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE ENTRADA - ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE PRESTAÇÕES MENSAIS (R$ 3.389,91) EM VALOR APROXIMADO AO MONTANTE TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS (R$ 4.165,50) - ELEVADOS GASTOS COM CONSERTO DO BEM (R$ 65.000,00) - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E TITULARIDADE DE EMPRESAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA - COMPROMETIMENTO VOLUNTÁRIO DE RENDA COM BENS DE ALTO VALOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DECISÃO DE REVOGAÇÃO MANTIDA  POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 07, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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