Processo 0008636-54.2025.8.16.0196

Autos nº 0008636-54.2025.8.16.0196 Autora: Justiça Pública Ré: Luanna Pereira Serafim PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 1/21 Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0008636-54.2025.8.16.0196, em que é autora a JUSTIÇA PÚBLICA e réu LUANNA PEREIRA SERAFIM. I – RELATÓRIO: A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra: LUANNA PEREIRA SERAFIM, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 13.089.387-2/PR e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, natural de Curitiba/PR, nascida aos 07/09/1990, com 35 (trinta e cinco) anos à época dos fatos, filha de Eleuza Maria Pereira e Santo Serafim, atualmente em local incerto e não sabido como incursa nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, porque, segundo a acusação: FATO 01 Na data de 13 de outubro de 2025, por volta das 17h30min, em via pública, na Rua Trombudo Central, nº 752, Bairro Sítio Cercado, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GABRIEL VINÍCIUS MENDES, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega ao consumo de terceiros, trazia consigo, especificamente no bolso de sua blusa, 01 (uma) sacola plástica contendo 0,120 kg (cento e vinte gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis sativa L.’, popularmente conhecida como ‘maconha’, divididos em porções para venda. A substância mencionada é capaz de causar dependência física e/ou psíquica em quem as utiliza, sendo o seu uso e a sua comercialização proscritos em todo o território nacional, consoante Portaria nº 344/98 do Ministério daAutos nº 0008636-54.2025.8.16.0196 Autora: Justiça Pública Ré: Luanna Pereira Serafim PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 2/21 Saúde. Além da substância entorpecente acima indicada, foram apreendidos na sacola plástica 02 (duas) unidades de papel seda, 06 (seis) isqueiros e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie. Os fatos acima descritos encontram-se comprovados pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelos termos de depoimento (movs. 1.6 ao 1.9), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.19) e pelo auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.21). FATO 02 Na data de 13 de outubro de 2025, por volta das 17h30min, em via pública, na Rua Trombudo Central, nº 752, Bairro Sítio Cercado, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado IAGO CRISTIAN ALVES DO ROSARIO, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega ao consumo de terceiros, trazia consigo, especificamente no interior de 01 (um) pote plástico (cor verde), 0,0095 kg (nove gramas e quinhentos miligramas) da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’ em sua forma solidificada, popularmente conhecida como ‘crack’, divididos em porções para venda. A substância mencionada é capaz de causar dependência física e/ou psíquica em quem as utiliza, sendo o seu uso e a sua comercialização proscritos em todo o território nacional, consoante Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde3 . Os fatos acima descritos encontram-se comprovados pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelos termos de depoimento (movs. 1.6 ao 1.9), pelo auto…

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