Processo 0008638-56.2025.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0008638-56.2025.8.16.0056 Processo:   0008638-56.2025.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Repetição do Indébito Valor da Causa:   R$19.822,86 Requerente(s):   GENI MADONADO SANCHES VITURI (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Conrado Sheller, 20 - Jardim Vila Rica - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-430 - E-mail: contencioso@fredericksellaadvocacia.com.br - Telefone(s): (43) 99633-5001 Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR       Vistos e examinados estes autos nº 0008638-56.2025.8.16.0056 de Ação de Restituição proposta por GENI MADONADO SANCHES VITURI em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA   SENTENÇA   1. RELATÓRIO   Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). Com isso, decido.   2. FUNDAMENTAÇÃO   2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva – PARANAPREVIDÊNCIA   Aduz a parte reclamada que não é legítima a figurar no polo passivo da presente demanda, posto que na condição de autarquia municipal funciona como mera arrecadadora do imposto de renda e contribuição previdenciária, cabendo a União a competência para deferir, ou não, hipóteses de isenção e que após a arrecadação o valor pecuniário pertence aos Estados-membros. A Primeira Seção do STJ quando do julgamento do REsp. n. 989.419-RS, assentou a Corte o seguinte entendimento: “(...) a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo” (rel. Min. Luiz Fux, julg. 25.11.2009, DJ de 18.12.2009). Esse entendimento, inclusive, restou condensado na Súmula 447/STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Tratando-se de precedente constituído em julgamento sujeito ao rito dos recursos repetitivos e entendimento sumulado do STJ sobre questão de direito federal, este Juízo está vinculado à observância da tese neles consagrada (CPC, art. 927, III e IV). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva da parte reclamada PARANAPREVIDÊNCIA por qualquer fundamento lançada na defesa, razão pela qual rejeito a preliminar aventada.   2.2. Da Prejudicial de Prescrição   O inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos para reclamação dos direitos trabalhistas de empregados urbanos, ao passo que o referido artigo constitucional não se aplica aos servidores públicos, sendo aplicável o teor do artigo 1º do Decreto nº. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, na soma da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a…

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