Processo 0008639-69.2023.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22702/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325749 NÚMERO ÚNICO: 0008639-69.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388500735 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - W.N.S.D.S................................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. INTERESSADO - K.C.A.L....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL SUPRIDA. TESE DE LESÃO ACIDENTAL AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/06), À PENA DE 1 ANO E 9 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, EM RAZÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS QUE RESULTARAM EM LESÕES NA REGIÃO BUCAL DA VÍTIMA. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OCORRÊNCIA DE LESÃO ACIDENTAL, INEXISTÊNCIA DE DOLO E PLEITEIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA MESMO SEM EXAME PERICIAL FORMAL; (II) ESTABELECER SE A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É APTA A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A VERSÃO DEFENSIVA DE LESÃO ACIDENTAL ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DE RELATO COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO POR PROVA ORAL, RELATÓRIO MÉDICO E REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS LESÕES.A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO FIRME, COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, PODENDO SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP.A VERSÃO DEFENSIVA DE LESÃO ACIDENTAL DURANTE LUTA CORPORAL CONSTITUI NARRATIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS LESÕES CONSTATADAS.O DOLO DO AGENTE RESTA EVIDENCIADO PELA DINÂMICA DOS FATOS, QUE REVELA CONDUTA VOLUNTÁRIA E DIRECIONADA À AGRESSÃO FÍSICA DA VÍTIMA.A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS, COM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DIANTE DA PRÁTICA DO CRIME NA PRESENÇA DE FILHO MENOR.A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MOSTRA-SE LEGÍTIMA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, QUE POTENCIALIZA A AGRESSIVIDADE E A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PODE SER…

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