Processo 0008640-47.2006.8.19.0011

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0008640-47.2006.8.19.0011 Assunto: Previstos na Lei de Estrangeiros / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ação: 0008640-47.2006.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00015206 RECTE: GENILSA DO NASCIMENTO LIBERATO MESQUITA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JAN

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