Processo 0008641-96.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30620/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822373 NÚMERO ÚNICO: 0008641-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202677000621 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - J.V.D.M.G....................... ADVOGADO - ELTON JUNIOR ARAGÃO DA GRAÇA - OAB: 14323/SE AGRAVADO - T.M.N................ ADVOGADO - IZADORA BARROS MOTA - OAB: 17625/SE AGRAVADO - T.M.G.................... ADVOGADO - IZADORA BARROS MOTA - OAB: 17625/SE AGRAVADO - M.C.M.G....................... ADVOGADO - IZADORA BARROS MOTA - OAB: 17625/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GENITOR COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM BENEFÍCIO DE SUAS DUAS FILHAS MENORES. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O ENCARGO ARBITRADO, ALEGANDO EXERCER ATIVIDADE RURAL INFORMAL SEM RENDA FIXA, ALÉM DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA E POSSUIR OUTRO FILHO SOB SUA RESPONSABILIDADE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA O PATAMAR DE 21% (VINTE E UM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL INFORMAL, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AUTORIZA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS; E (II) SABER SE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A MITIGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE DEVIDA ÀS FILHAS MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS, CONTANDO COM 6 E 7 ANOS DE IDADE, É PRESUMIDA E ABRANGE OS CUSTOS ESSENCIAIS PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, MORADIA, VESTUÁRIO, SAÚDE, LAZER E EDUCAÇÃO. 4. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO (COMO COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS OU DECLARAÇÕES FISCAIS), NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR OU REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS. 5. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL INFORMAL HABITUAL E OS RENDIMENTOS DELA PROVENIENTES, ADMITIDOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE, OBSTAM O RECONHECIMENTO DE SUA COMPLETA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 6. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR DECORRE DE ATO VOLUNTÁRIO DO ALIMENTANTE E NÃO AFASTA OU ATENUA OS DEVERES PARENTAIS PREEXISTENTES EM RELAÇÃO À PROLE ANTERIOR, COMPETINDO AO GENITOR ORGANIZAR SUAS FINANÇAS DE MODO ISONÔMICO E EQUILIBRADO PARA PROVER O SUSTENTO DE TODOS OS FILHOS. 7. O PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA DUAS ALIMENTANDAS (20% PARA CADA) REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ASSEGURANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS MENORES, DEVENDO O APROFUNDAMENTO ACERCA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES…

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