Processo 0008642-75.2025.8.12.0001
TJMS • INQUéRITO POLICIAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
"(...) Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre as partes às fls. 221-229 e 233-241, pois preenchidos os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, de modo que reputo suficientes e adequadas as obrigações
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