Processo 0008645-02.2022.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008645-02.2022.8.16.0170 Processo:   0008645-02.2022.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/08/2022 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s):   JEMERSON TADEU DOS SANTOS (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Mario Fontana, 687 - JARDIM PORTO ALEGRE - TOLEDO/PR       SENTENÇA 1. Relatório Em 3/11/2023, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JEMERSON TADEU DOS SANTOS, no mov. 34.1, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos, assim narrados na inicial acusatória: “No dia 17 de agosto de 2022, às 20h, em via pública, na Rua Arthur Mazzaferro, nº 377, Residencial Santa Clara, nesta cidade e comarca de Toledo/PR, o denunciado JEMERSON TADEU DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita – conduziu o veículo automotor Fiar Strada, branca, placa AIO-7A51, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, arrogância, exaltação, falante, não sabendo data e hora nem seu endereço, com dificuldade de equilíbrio e fala alterada, constatada pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da capacidade psicomotora (anexado no mov. 1.6), e em conformidade com o Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Termos de Depoimentos (mov. 1.3 e 1.4), e relatório da autoridade policial (mov. 20.1). Consta dos autos que o denunciado colidiu com o veículo Ecosport placa AMH-8729, pertencente a Elidio Cavaleri, que estava estacionado na Rua Artur Mazaferro, subiu a calçada e colidiu contra uma árvore.” Com base nisso, o Ministério Público requereu a condenação do réu às sanções do art. 306, § 1º, inciso II, c/c art. 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. Na audiência de custódia, foi proferida decisão no mov. 23, oportunidade em que o Juízo isentou JEMERSON TADEU DOS SANTOS do pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial, em razão da alegada impossibilidade financeira, e aplicou a medida cautelar prevista no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na proibição de obtenção de carteira de habilitação ou suspensão da permissão, caso houvesse seu restabelecimento pelo órgão de trânsito, até decisão judicial em contrário. A denúncia foi recebida em 13/12/2023. JEMERSON TADEU DOS SANTOS foi citado e, por intermédio de advogado dativo ofereceu resposta à acusação de mov. 104.1, afirmando que, em razão da ausência de contato com o acusado e da impossibilidade de obtenção de elementos subjetivos de defesa, negava os fatos narrados na denúncia, em resguardo ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, sustentou fragilidade probatória, ao argumento de que a imputação não estaria acompanhada de prova técnica idônea, como teste de etilômetro ou exame de sangue, e que a acusação se basearia apenas em termo de constatação, documento unilateral e insuficiente para comprovar de forma inequívoca a alteração da capacidade psicomotora. Ao final,…

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