Processo 0008645-36.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25856/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722382 NÚMERO ÚNICO: 0008645-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201813600376 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201700709121 AGRAVANTE - FLAVIO SANTANA SANTOS ADVOGADO - FLAVIO SANTANA SANTOS - OAB: 5851/SE AGRAVADO - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE ADVOGADO - RICARDO AZEVEDO SETTE - OAB: 138486/SP ADVOGADO - THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI - OAB: 333267/SP ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO ZERO. SUPERVENIÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO.I - A COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TORNA IMUTÁVEL O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E O CRITÉRIO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.II - A SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO, CONSISTENTE NA APURAÇÃO PERICIAL DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONFIGURA LACUNA SUPERVENIENTE NA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO, E NÃO OFENSA À COISA JULGADA.III - REVELADA A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO QUE SERVIRIA DE BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A APLICAÇÃO MECÂNICA DO PERCENTUAL FIXADO RESULTARIA EM HONORÁRIOS NULOS, FRUSTRANDO A FINALIDADE REMUNERATÓRIA DA VERBA ADVOCATÍCIA E ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV - A HIPÓTESE EQUIVALE, EM SEUS EFEITOS PRÁTICOS, ÀQUELA EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESCABIDA A FIXAÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.V - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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