Processo 0008648-63.2021.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 0008648-63.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAFAEL SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FERNANDO GARCIA CORASSA - ES12010 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RAFAEL SILVA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, pelas condutas previstas no art. 33, caput c/c art. 40, IV e VI da Lei nº 11.343/06, art. 16, § 1º, IV da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia (fls. 01/02) que, no dia 01 de maio de 2021, o denunciado RAFAEL SILVA DOS SANTOS, acompanhado do adolescente acompanhado do adolescente A.G.P., foi preso em flagrante delito com o porte de 01 (uma) pistola calibre .380 com número de série raspado e 13 (treze) munições intactas em seu carregador, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso, trazia consigo 18 (dezoito) buchas de “maconha”, 36 (trinta e seis) pedras de “crack”, 02 (duas) buchas de “skank”, tudo em desacordo com a determinação legal, além da quantia de R$ 640,90 (seiscentos e quarenta reais e noventa centavos) em espécie, acondicionada com as drogas. Consta do Inquérito Policial em anexo, que serve de base a presente denúncia que, no dia 01 de maio de 2021, por volta das 03h:08min, no interior do "Parque da Vale, situado na Av. Dante Micheline, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES, o ora denunciado RAFAEL SILVA DOS SANTOS foi preso em flagrante delito pois, consciente e voluntariamente, portava 01 (uma) pistola calibre .380, Nº de série rapado, com 13 (treze) munições intactas em seu carregador, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. E mais: trazia consigo, para fim de comércio, 18 (dezoito) buchas de "maconha", 36 (trinta e seis) pedras de "crack", 02 (duas) buchas de "Skank", tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de ser apreendida a quantia de R$ 640,90 (seiscentos e quarenta reais e noventa centavos) em espécie, acondicionada com as drogas, bem como 01 (um) aparelho celular modelo Vernee M5 e 01 (um) aparelho celular marca Samsung, modelo Galaxy S4 (vide Auto de Apreensão à fl. 12, Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de drogas à fl. 15 e Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo à fl. 13). Narram os autos que nas condições de data, horário e local mencionados, policiais militares, durante patrulhamento ordinário, avistaram o ora denunciado RAFAEL SILVA DOS SANTOS acompanhado do adolescente Angelo Gabriel Pancieri, e, de acordo com as circunstâncias, levantaram suspeita, decidindo os PMs proceder com a abordagem. Por ocasião da revista pessoal, os policiais militares localizaram uma "pochete" de cor preta entre os dois indivíduos, contendo, em seu interior, 18 (dezoito) buchas de "maconha", 36 (trinta e seis) pedras de "crack", 02 (duas) buchas de "Skank", tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de ser apreendida a quantia de R$ 640,90 (seiscentos e quarenta reais e noventa centavos) em espécie, bem como 01 (um) aparelho celular modelo Vernee M5 e 01 (um) aparelho celular marca Samsung, modelo Galaxy S4. Prosseguindo com as revistas pessoais de forma…

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