Processo 0008648-85.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611300171 NÚMERO ÚNICO: 0008648-85.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CIRO BEZERRA REBOUÇAS JUNIOR ADV. : CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101-SE EXECUTADO : AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA ADV. : RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677-SE ADV. : CARLA CHRISTINA SCHNAPP - OAB: 1109-A-SE DECISÃO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, REJEITO A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES FORMULADA PELA EXECUTADA NA PETIÇÃO DE 15/06/2026, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 272, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AO REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO FORMULADO PELO EXEQUENTE NA PETIÇÃO DE 02/06/2026, DEFIRO, POR ORA, TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS ÀS SEGUINTES ADQUIRENTES: (A) CIELO S.A. (CNPJ 01.027.058/0001-91); (B) REDECARD S.A. (CNPJ 01.425.787/0001-04); (C) STONE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 16.501.555/0001-57); E (D) PAGSEGURO INTERNET S.A./PAGBANK (CNPJ 08.561.701/0001-01), PARA QUE PRESTEM INFORMAÇÃO SOBRE A (IN)EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM NOME DA EXECUTADA AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS SOCIEDAD ANÓNIMA (CNPJ 02.204.537/0001-07) E, EM CASO POSITIVO, INDIQUEM OS RESPECTIVOS VALORES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COM AS RESPOSTAS, INTIME-SE A EXECUTADA, POR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE 02/06/2026, INDICANDO CONCRETAMENTE SE A CONSTRIÇÃO PLEITEADA COMPROMETE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL E, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRANDO OBJETIVAMENTE O EVENTUAL COMPROMETIMENTO E QUAL PERCENTUAL PODERIA SUPORTAR SEM INVIABILIZAR SUAS OPERAÇÕES. O SILÊNCIO NO PRAZO IMPORTARÁ PRECLUSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DELIBERE INDEPENDENTEMENTE DE NOVA MANIFESTAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, E RECEBIDAS AS RESPOSTAS DAS ADQUIRENTES, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO DEFINITIVA SOBRE O PERCENTUAL A SER PENHORADO. INCLUA-SE, NO CADASTRO PROCESSUAL DESTE FEITO, A ADVOGADA CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB/SE 1109-A), O ADVOGADO RICARDO BERNARDI (OAB/SP Nº 119.576) OS DEMAIS PATRONOS SUBSTABELECIDOS COM RESERVA DE IGUAIS PODERES, DETERMINANDO-SE À SECRETARIA QUE, NAS FUTURAS PUBLICAÇÕES, CONSTEM OS NOMES DE TODOS OS ADVOGADOS REGULARMENTE HABILITADOS NOS AUTOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.