Processo 0008649-29.2024.8.04.0000

Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até a publicação dos acórdãos paradigmas definitivos referente aos Temas 929 e 1.414 do STJ.  Remetam-

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