Processo 0008650-58.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37453/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842006 NÚMERO ÚNICO: 0008650-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600822387 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600822387 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - MARIA JOSE SANTOS NUNES ADVOGADO - MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM AÇÃO REVISIONAL PIS/PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE DIFERENÇA DE VALORES NÃO RECEBIDOS DA CONTA PASEP DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA DO PASEP, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL. O PEDIDO DA PARTE AUTORA NA DEMANDA DE ORIGEM SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DO BRASIL, COMO AGENTE OPERADOR, DEIXOU DE APLICAR CORRETAMENTE OS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA DEVIDOS À CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, GERANDO DESFALQUES.O AGRAVANTE DEFENDE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CITANDO QUE O TEMA 1.150 DO STJ FOI APLICADO INDEVIDAMENTE E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: 1) SE O BANCO DO BRASIL S.A. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E A JUSTIÇA ESTADUAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS NAS QUAIS SE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, POR APLICAÇÃO INCORRETA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO JÁ ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, CONFORME DISPÕE O TEMA 1.150 DO STJ; 2) SE OCORREU OU NÃO A PRESCRIÇÃO DECENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECEU A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, COMO APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES OU SAQUES INDEVIDOS (SEGUNDA HIPÓTESE E ITEM 6 DO TEMA 1.150). A ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE SE CONFIGURAM NA HIPÓTESE DE A DEMANDA QUESTIONAR A LEGALIDADE OU ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP (PRIMEIRA HIPÓTESE E ITEM 5 DO TEMA 1.150), O QUE NÃO OCORRE NO CASO. A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE ORIGEM SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL E À INCORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES JÁ ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP, GERANDO DESFALQUES E VALORES IRRISÓRIOS NA CONTA VINCULADA, NÃO HAVENDO QUESTIONAMENTO E/OU DISCUSSÃO SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE CORREÇÃO DO FUNDO.MANTIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO…

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