Processo 0008656-16.2025.4.05.8302

TRF5 • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TRF5

Número CNJ

0008656-16.2025.4.05.8302

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Gab 12 - Desa. GISELE SAMPAIO

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAutor

Advogados

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTEAdvogado

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUESAdvogado

Última movimentação

TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008656-16.2025.4.05.8302 APELANTE: MARNOL INDUSTRIA DE LOUCAS SANITARIAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO O pre

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