Processo 0008657-57.2014.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0008657-57.2014.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANTONIO TEMPERINE GOIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A DESTINATÁRIO(S): JOAO EUSTAQUIO SOARES ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF968-A) ANTONIO TEMPERINE GOIS ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF968-A) CATIA ANGELICA DE MORAIS ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF968-A) ITURIEL BRITO DO NASCIMENTO ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF968-A) CARLOS SOUZA NERY ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF968-A) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF968-A) JOSIAS GOMES DE SOUZA ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF968-A) JOAQUIM DE SOUSA FERREIRA ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF968-A) JOAO BOSCO DA SILVA CABRAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF968-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457849416) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008657-57.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008657-57.2014.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANTONIO TEMPERINE GOIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0008657-57.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 321/332): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ADI 5.090/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). MODULAÇÃO DE EFEITOS COM EFICÁCIA PROSPECTIVA (EX NUNC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIDO O DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. REJEITADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Em situações excepcionais, impõe-se acolhimento aos embargos, cujos vícios alegados, sejam eles omissões, contradições ou erros materiais, restarem demonstrados e sejam, por si, capazes de interferir substancialmente para o deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, o…

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