Processo 0008657-89.2021.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008657-89.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EMERSON DA SILVA FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008657-89.2021.8.08.0035 APELANTE: EMERSON DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO LUIZ DE SOUZA - ES19451 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: REJEITADA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL ABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Criminal interposto por Emerson da Silva Ferreira contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa sustenta a nulidade das provas por violação de domicílio e a atipicidade da conduta pela ausência de arma de fogo. Subsidiariamente, requer a alteração do regime e a substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir a validade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado e sem registro audiovisual, mas confirmado por confissão judicial; (ii) estabelecer a tipicidade da posse de munição desacompanhada de arma de fogo; (iii) determinar a possibilidade de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade para réu reincidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O ingresso em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões ou consentimento do morador. A confissão judicial do réu, assistido por defesa técnica, confirmando a autorização voluntária para a entrada dos policiais, supre a ausência de registro audiovisual e afasta a alegação de ilicitude da prova, validando o ato administrativo (Tema 280 do STF e HC 598.051/SP do STJ). O crime de posse irregular de munição classifica-se como de perigo abstrato e de mera conduta. A ausência de arma de fogo não afasta a tipicidade formal ou material, pois o objeto jurídico tutelado consiste na segurança pública e paz social, colocados em risco pela posse de artefatos bélicos à margem do controle estatal. A reincidência, isoladamente, não impõe o regime semiaberto quando a pena aplicada não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais mostram-se favoráveis. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula 269 do STJ para fixação do regime aberto. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se socialmente recomendável quando a reincidência não se opera em virtude da prática do mesmo crime e a medida revela-se suficiente para reprovação e prevenção do delito, conforme o § 3º do art. 44 do Código Penal. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, inexistindo previsão legal para isenção com base na hipossuficiência. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso…

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