Processo 0008660-45.2021.8.17.3090
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0008660-45.2021.8.17.3090 RECORRENTE(S): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO(A): EUNICE SALVADOR DO MONTE DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 51807777). Razões recursais sob o id. 59037234. Contrarrazões apresentadas (id. 60038133). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do T
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