Processo 0008662-44.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588002058 NÚMERO ÚNICO: 0008662-44.2025.8.25.0053 REQUERENTE : ROGÉRIO DO NASCIMENTO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC. : WASHLEY LIMA RAMOS REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202511001689 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS (Nº 1124/2025) MANIFESTOU-SE DE FORMA DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DA VACINA SHINGRIX, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA POSSUI 38 ANOS E NÃO SERIA, EM TESE, IMUNOCOMPROMETIDA, FUGINDO AOS CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO PADRÃO. CONTUDO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E DA NECESSIDADE DE VERIFICAR A REAL SITUAÇÃO CLÍNICA E OS RISCOS DE RECIDIVA, ENTENDO INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 464 E 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E NOMEIO COMO PERITO DO JUÍZO O DRA. CAMILA GROSSMANN DE OLIVEIRA PORTO, MÉDICO(A) ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA, DEVIDAMENTE CADASTRADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME REQUERIDO. FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 664,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) PARA CADA EXPERT, COM FULCRO NO DISPOSTO NA PORTARIA Nº 22/2024 – GP1 – NORMATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. AO ELABORAR O LAUDO ACIMA REFERENCIADO, DEVERÁ O(A) PERITO(A) RESPONDER AOS QUESITOS PORVENTURA APRESENTADOS PELAS PARTES, BEM COMO OS SEGUINTES QUESITOS: QUESITOS PARA PERÍCIA EM INFECTOLOGIA 1. A PARTE AUTORA É PORTADORA DE QUAL PATOLOGIA OU CONDIÇÃO CLÍNICA QUE JUSTIFIQUE A INDICAÇÃO DA VACINA SHINGRIX? FAVOR DESCREVER O HISTÓRICO DE RECIDIVAS, SE HOUVER. 2. CONSIDERANDO A IDADE DA PARTE AUTORA (38 ANOS), HÁ EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS OU PARTICULARIDADES NO QUADRO CLÍNICO QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO IMUNIZANTE FORA DA FAIXA ETÁRIA USUALMENTE RECOMENDADA (ACIMA DE 50 ANOS)? 3. A PARTE AUTORA PODE SER CONSIDERADA IMUNOCOMPROMETIDA OU APRESENTA RISCO ELEVADO DE COMPLICAÇÕES GRAVES DECORRENTES DO HERPES ZÓSTER? 4. EXISTEM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OU PROFILÁTICAS FORNECIDAS PELO SUS PARA O CASO ESPECÍFICO DA AUTORA? SE SIM, POR QUE SERIAM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES? 5. A AUSÊNCIA DA VACINAÇÃO PLEITEADA ACARRETA RISCO IMINENTE DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE OU COMPROMETIMENTO DE FUNÇÕES VITAIS/ÓRGÃOS (EX: RISCO DE NEURALGIA PÓS-HERPÉTICA OU COMPROMETIMENTO OFTALMOLÓGICO)? 6. A VACINA SHINGRIX POSSUI REGISTRO NA ANVISA PARA A FINALIDADE PRETENDIDA? A PROPÓSITO, DEVERÃO SER INFORMADOS AOS(ÀS) PERITOS(AS) QUE O PRAZO PARA REMESSA DO LAUDO É DE 20 (VINTE) DIAS. PROCEDAM-SE ÀS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, NOTADAMENTE QUANTO À DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, BEM COMO QUANTO À NECESSIDADE DE O(A) PERICIANDO(A) COMPARECER AO LOCAL DA PERÍCIA PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO, BEM COMO TODOS OS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E EXAMES RELACIONADOS COM A PATOLOGIA DE QUE ALEGA SER PORTADOR(A). INTIMEM-SE AS PARTES, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAREM, TAMBÉM, QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 465 DO CPC/2015. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SOBRE ELE SE MANIFESTEM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 4

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