Processo 0008662-72.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28786/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722399 NÚMERO ÚNICO: 0008662-72.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412201410 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - ANDRÉ DOS ANJOS ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA POSSUI ACESSO AOS BANCOS DE DADOS NECESSÁRIOS À PESQUISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, A REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, EM EXECUÇÃO FISCAL, MESMO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA RENAJUD CONSTITUI FERRAMENTA PROCESSUAL DE BUSCA E RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CRIADA PELO CNJ, SENDO AMPLAMENTE UTILIZADA PARA DAR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO EXIGINDO O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA SUA UTILIZAÇÃO.4. O ESTADO NÃO TEM ACESSO A INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO A NÍVEL NACIONAL, MAS TÃO SOMENTE AO SISTEMA DO DETRAN QUE SE LIMITA À BUSCA ATRAVÉS DE CHASSIS E PLACAS VEICULARES.5. A INTERPRETAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DO CTN REVELA QUE A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PELA FAZENDA PÚBLICA TEM CARÁTER FACULTATIVO, NÃO EXCLUINDO O USO DOS MEIOS JUDICIAIS DISPONÍVEIS.6. A EXECUÇÃO FISCAL VISA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DEVE SER CONDUZIDA COM EFETIVIDADE, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, SENDO QUE A NEGATIVA DE ACESSO AO RENAJUD COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A FAZENDA PÚBLICA PODE REQUERER, NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, MORMENTE CONSIDERANDO QUE ESTE SISTEMA É DISPONÍVEL APENAS PARA O JUDICIÁRIO E QUE A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES TEM CARÁTER FACULTATIVO, NÃO EXCLUINDO O USO DOS MEIOS JUDICIAIS DISPONÍVEIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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