Processo 0008667-91.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622000932 NÚMERO ÚNICO: 0008667-91.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MARCOS VINICIUS NEVES DOURADO ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE ADV. : GREICIANE DE JESUS SANTOS - OAB: 12066-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE PROCESSO CONCLUSO EM VIRTUDE DO II MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL - PENA JUSTA INSTITUÍDO PELA PORTARIA CNJ Nº 186 DE 08 DE MAIO DE 2026. O PARQUET PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE MARCOS VINÍCIUS NEVES DOURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E INSUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (PÁGS. 292/293). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ADUNADA ÀS PÁGS. 300/305. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. EIS, EM SÍNTESE, O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. REEXAMINANDO OS AUTOS NESTA OPORTUNIDADE, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA DECISÃO POR ESTE JUÍZO EM 27/04/2026 (PÁGS. 225/252), PUBLICADA NO DJE DE 29/04/2026 (OU SEJA, HÁ MENOS DE 90 DIAS), QUE REAVALIOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO MARCOS VINÍCIUS NEVES DOURADO E REJEITOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO PELA DEFESA TÉCNICA. NESSE SENTIDO, CONCORDO COM A MANIFESTAÇÃO DO MPSE (PÁGS. 292/293) NO SENTIDO DE QUE INEXISTEM FATOS NOVOS QUE ENSEJEM A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NAQUELA OCASIÃO. CONFORME BEM DESTACADO NO PROVIMENTO JUDICIAL MENCIONADO DE PÁGS. 225/252, O REQUERIDO FOI PRESO NO DIA 4 DE FEVEREIRO DE 2026, ISTO É, HÁ POUCO MAIS DE 4 (QUATRO) MESES, TENDO SIDO SUA CUSTÓDIA EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA NO DIA SEGUINTE, EM 05/02/2026, CONFORME TERMO COLACIONADO ÀS PÁGS. 55/57 DA MATERIALIZAÇÃO. NO CASO EM EPÍGRAFE, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EMANADOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER, MATERIALIDADE DELITIVA E VEEMENTES INDÍCIOS DE AUTORIA, TANTO ASSIM QUE O REQUERENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM PODER DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PARA OS PADRÕES LOCAIS (280 GRAMAS DE MACONHA EM 1 PEDAÇO E 3 INVÓLUCROS PLÁSTICOS, ALÉM DE MAIS 8 GRAMAS EM 2 INVÓLUCROS PLÁSTICOS, E TAMBÉM 56 GRAMAS DE COCAÍNA ACONDICIONADA NUM RECIPIENTE PLÁSTICO NA PROPRIEDADE DO ACUSADO), ALÉM DE PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA COMO UM CADERNO DE ANOTAÇÕES E DINHEIRO TROCADO, TUDO CONFORME AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO N. 750/2026 (PÁGS. 13/14) E FOTOS DE PÁGS. 16/18, O QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO REQUERIDO MARCOS VINÍCIUS NEVES DOURADO. NÃO BASTASSE ISSO, EM 23/02/2026 (P. 120/123) FOI ANEXADO O LAUDO PERICIAL Nº 2026.2.0355 – SSP/COGERP/IAPF CONCLUINDO QUE AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS COM O REQUERIDO SE TRATAVAM DE TETRAHIDROCANABINOL (THC - MACONHA) E BENZOILMETILECGONINA (COCAÍNA), DE USO PROSCRITO NO BRASIL. DIFERENTEMENTE DO QUE ASSEVERA A DEFESA TÉCNICA, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SE FAZEM PRESENTES DOS AUTOS DO APF N. 1671/2026, EM ESPECIAL DO DEPOIMENTO DOS CONDUTORES (PÁGS. 7/12), DO AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (PÁGS. 19/20), DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE P. 13/14 DA MATERIALIZAÇÃO, DAS FOTOS DE PÁGS. 16/

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.