Processo 0008672-19.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24249/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722422 NÚMERO ÚNICO: 0008672-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600707911 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600707911 EMBARGANTE - LINDETE GOMES DE MATOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE EMBARGADO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - NPL II ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SÚMULA 385/STJ. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES, APLICANDO A SÚMULA Nº 385/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385/STJ DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES SUPOSTAMENTE DISCUTIDAS JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR OS ACLARATÓRIOS É AQUELA REFERENTE A PONTO ESSENCIAL NÃO APRECIADO, E NÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385/STJ, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO.O JULGADO CONSIGNA QUE A PARTE NÃO COMPROVA A ILEGITIMIDADE OU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL.A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ELEITA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO CONTROVERTIDA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELA PARTE. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE OU DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES MANTÉM A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385/STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 385/STJ. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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